Guia dos Direitos dos Trabalhadores <em>on line</em>
O «Guia dos Direitos dos Trabalhadores» – agora disponibilizado em formato digital no site da CGTP – aborda 17 temas e procura esclarecer as dúvidas sobre a legislação laboral.
O guia tem que tornar os trabalhadores mais exigentes e mais atentos
O «Guia dos Direitos dos Trabalhadores» já está disponível no site da CGTP ( www.cgtp.pt ), depois da edição em livro. Os jovens trabalhadores serão os mais interessados nesta publicação que tem como finalidade tornar mais acessível o conhecimento das normas que regulam as relações de trabalho em Portugal, inseridas no Código do Trabalho e na sua regulamentação.
Com este guia, a CGTP-IN procura contribuir para aumentar o nível de conhecimento das normas que regem as relações de trabalho e reduzir os níveis de incumprimento nas empresas e locais de trabalho. O guia tem como finalidade tornar os trabalhadores portugueses mais exigentes e mais atentos ao cumprimento dos seus direitos e aumentar o grau de efectivação das leis laborais, «para que o trabalhador no seu local de trabalho se afirme como um cidadão de corpo inteiro».
Contudo, a organização lança três alertas. O primeiro é que o uso do documento não dispensa nem substitui a consulta da convenção colectiva respectiva que, em geral, é mais favorável ao trabalhador do que a lei. Se o trabalhador não souber qual a convenção colectiva que aplica à sua empresa ou actividade, deve informar-se junto do sindicato da CGTP-IN que abrange o seu sector, que lhe prestará todos os esclarecimentos. A CGTP lembra ainda que a consulta do guia, muitas vezes, não dispensa a consulta da norma jurídica em causa e não substitui a consulta jurídica, fundamental para precisar e enquadrar o caso em concreto. «Por isso, se não obtiver a resposta que pretende dirija-se ao sindicato e sindicalize-se. Aí encontrará o apoio de que necessita», recomenda.
17 temas
O «Guia dos Direitos dos Trabalhadores» incluí 103 itens distribuídos por 17 temas: direitos de personalidade; igualdade e não discriminação; trabalhadores menores; trabalhador-estudante; trabalhadores estrangeiros; formação profissional; contrato de trabalho; duração e organização do tempo de trabalho; retribuições e outras prestações pecuniárias; segurança, higiene e saúde no trabalho; mobilidades geográficas e funcional; redução da actividade e suspensão do contrato; salários em atraso; cessação do contrato de trabalho; direitos sindicais; regulamentação colectiva de trabalho; greve e lock out.
Por exemplo, em relação ao estatuto de trabalhador-estudante, o guia refere que os trabalhadores-estudantes devem ter horários específicos, ajustáveis à frequência das aulas e à deslocação para os estabelecimentos de ensino. Quando isto não for possível, terão direito a ser dispensados num período que vai das três às seis horas semanais conforme o trabalho tenha duração igual ou superior a 20 horas até 38 horas semanais.
Para a concessão e manutenção do estatuto de trabalhador-estudante, deve ser apresentado no estabelecimento de ensino o documento comprovativo da respectiva inscrição na segurança social. Junto da entidade empregadora tem de ser entregue a prova de matrícula no estabelecimento de ensino, o horário escolar e a prova do respectivo aproveitamento escolar (no final de cada ano lectivo).
Considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou aprovação em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado ou, no âmbito do ensino recorrente por unidades capitalizáveis no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, a capitalização de um número de unidades igual ou superior ao dobro das disciplinas em que aquele se matricule, com um mínimo de uma unidade de cada uma das disciplinas.
Com este guia, a CGTP-IN procura contribuir para aumentar o nível de conhecimento das normas que regem as relações de trabalho e reduzir os níveis de incumprimento nas empresas e locais de trabalho. O guia tem como finalidade tornar os trabalhadores portugueses mais exigentes e mais atentos ao cumprimento dos seus direitos e aumentar o grau de efectivação das leis laborais, «para que o trabalhador no seu local de trabalho se afirme como um cidadão de corpo inteiro».
Contudo, a organização lança três alertas. O primeiro é que o uso do documento não dispensa nem substitui a consulta da convenção colectiva respectiva que, em geral, é mais favorável ao trabalhador do que a lei. Se o trabalhador não souber qual a convenção colectiva que aplica à sua empresa ou actividade, deve informar-se junto do sindicato da CGTP-IN que abrange o seu sector, que lhe prestará todos os esclarecimentos. A CGTP lembra ainda que a consulta do guia, muitas vezes, não dispensa a consulta da norma jurídica em causa e não substitui a consulta jurídica, fundamental para precisar e enquadrar o caso em concreto. «Por isso, se não obtiver a resposta que pretende dirija-se ao sindicato e sindicalize-se. Aí encontrará o apoio de que necessita», recomenda.
17 temas
O «Guia dos Direitos dos Trabalhadores» incluí 103 itens distribuídos por 17 temas: direitos de personalidade; igualdade e não discriminação; trabalhadores menores; trabalhador-estudante; trabalhadores estrangeiros; formação profissional; contrato de trabalho; duração e organização do tempo de trabalho; retribuições e outras prestações pecuniárias; segurança, higiene e saúde no trabalho; mobilidades geográficas e funcional; redução da actividade e suspensão do contrato; salários em atraso; cessação do contrato de trabalho; direitos sindicais; regulamentação colectiva de trabalho; greve e lock out.
Por exemplo, em relação ao estatuto de trabalhador-estudante, o guia refere que os trabalhadores-estudantes devem ter horários específicos, ajustáveis à frequência das aulas e à deslocação para os estabelecimentos de ensino. Quando isto não for possível, terão direito a ser dispensados num período que vai das três às seis horas semanais conforme o trabalho tenha duração igual ou superior a 20 horas até 38 horas semanais.
Para a concessão e manutenção do estatuto de trabalhador-estudante, deve ser apresentado no estabelecimento de ensino o documento comprovativo da respectiva inscrição na segurança social. Junto da entidade empregadora tem de ser entregue a prova de matrícula no estabelecimento de ensino, o horário escolar e a prova do respectivo aproveitamento escolar (no final de cada ano lectivo).
Considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou aprovação em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado ou, no âmbito do ensino recorrente por unidades capitalizáveis no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, a capitalização de um número de unidades igual ou superior ao dobro das disciplinas em que aquele se matricule, com um mínimo de uma unidade de cada uma das disciplinas.
